REsp 1907477 - ACORDAO

REsp 1907477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do próprio fundo do direito em razão da aposentadoria concedida em 03/03/2005 e da ação ajuizada apenas em 27/11/2018, e a ação proposta contra o INSS não interrompeu o prazo prescricional devido ao efeito inter partes da coisa julgada (art. 472 CPC/1973), além de não haver prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA GUIMARÃES; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA GUIMARÃES

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição do próprio fundo do direito em ação para modificação de aposentadoria
  3. 3 Interrupção ou suspensão da prescrição em face de ação proposta contra o INSS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do próprio fundo do direito em razão da aposentadoria concedida em 03/03/2005 e da ação ajuizada apenas em 27/11/2018, e a ação proposta contra o INSS não interrompeu o prazo prescricional devido ao efeito inter partes da coisa julgada (art. 472 CPC/1973), além de não haver prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração