REsp 1870892 - ACORDAO

REsp 1870892 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não há omissão a ser sanada porque a suspensão da exigibilidade dos honorários foi determinada pelo Juízo de primeiro grau e mantida, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IARA BEATRIZ TAUBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

IARA BEATRIZ TAUBER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; não há omissão a ser sanada porque a suspensão da exigibilidade dos honorários foi determinada pelo Juízo de primeiro grau e mantida, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração