RMS 71123 - ACORDAO

RMS 71123 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o mandado de segurança não foi conhecido por reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais (Súmula 376/STJ) e o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica às razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo os embargos inadequados para promover o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Súmula 376/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra atos dos Juizados Especiais
  2. 2 Incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito de atos provenientes dos Juizados Especiais (Súmula 376/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica à decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o mandado de segurança não foi conhecido por reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça para controle de mérito de atos dos Juizados Especiais (Súmula 376/STJ) e o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica às razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo os embargos inadequados para promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão embargado.