AREsp 2222745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 926 e 927, III, do CPC, de modo que não houve prequestionamento e a aplicação da Súmula nº 211/STJ foi correta; a insurgência revela intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Liquidação De Sentença, Compensação, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Liquidação De Sentença Compensação Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca dos arts. 926 e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 926 e 927, III, do CPC, de modo que não houve prequestionamento e a aplicação da Súmula nº 211/STJ foi correta; a insurgência revela intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.