AREsp 1745268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente; além disso, a tese do Tema 1.178/STJ não guarda relação com a controvérsia concreta, pois o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (rendimentos no mês com gratificação natalina e descontos de IRPF).

Parties
Embargante: CARLOIR SEVERO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 1.178/stj, Sobrestamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Tema 1.178/stj Sobrestamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOIR SEVERO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento do Tema 1.178/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.178/STJ à controvérsia concreta sobre assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente; além disso, a tese do Tema 1.178/STJ não guarda relação com a controvérsia concreta, pois o indeferimento da assistência judiciária gratuita foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (rendimentos no mês com gratificação natalina e descontos de IRPF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração