AREsp 2269343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não particularizaram de forma clara e objetiva qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação genérica de vício configura deficiência da fundamentação recursal e faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, sendo vedado aos embargos aclaratórios o rejulgamento da causa quando o decisório foi claro e fundamentado.

Parties
Embargante: FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Proibição De Rejulgamento Por Recurso Aclaratório
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Proibição De Rejulgamento Por Recurso Aclaratório

Case Brief

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Parties

FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação recursal capaz de ensejar o óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Se os embargos visavam ao rejulgamento da causa, o que é vedado ao recurso aclaratório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as embargantes não particularizaram de forma clara e objetiva qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegação genérica de vício configura deficiência da fundamentação recursal e faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, sendo vedado aos embargos aclaratórios o rejulgamento da causa quando o decisório foi claro e fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.