AREsp 2048642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi adequadamente examinada pelo acórdão embargado, não havendo omissão a ser suprida, e a parte embargante busca mero rediscutir a matéria; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice do prequestionamento, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RAMONA GONCALVES ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMONA GONCALVES ALEIXO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de omissão relativa ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi adequadamente examinada pelo acórdão embargado, não havendo omissão a ser suprida, e a parte embargante busca mero rediscutir a matéria; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado não conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice do prequestionamento, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.