AREsp 2274560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos do não conhecimento do agravo interno (dissociação das razões e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCA ALVES MENDES; Embargada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Servidor Público, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Servidor Público Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA ALVES MENDES

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF levando ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos do não conhecimento do agravo interno (dissociação das razões e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso