AREsp 2318168 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão está suficientemente fundamentado e as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, aplicando-se a exigência do dever de dialeticidade (Súmula 182 do STJ).

Parties
Embargante: ABEL PASSOS; Embargante: CLAUDETE OLIVEIRA PASSOS; Embargante: REAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL PASSOS

Embargante

CLAUDETE OLIVEIRA PASSOS

Embargante

REAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Vedação do uso de embargos para rediscussão do julgado (pretensão infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão está suficientemente fundamentado e as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, aplicando-se a exigência do dever de dialeticidade (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.