AREsp 2370360 - ACORDAO

AREsp 2370360 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao explicitar por que os argumentos trazidos no Agravo em Recurso Especial e no Agravo Interno não supriram o princípio da dialeticidade, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que não se poderia analisar o mérito sem revolver questões fático-probatórias ou ultrapassar a barreira de admissibilidade. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 182/stj), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 182/stj) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao explicitar por que os argumentos trazidos no Agravo em Recurso Especial e no Agravo Interno não supriram o princípio da dialeticidade, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que não se poderia analisar o mérito sem revolver questões fático-probatórias ou ultrapassar a barreira de admissibilidade. Por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.