AREsp 2237647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência busca rediscutir fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o Tema 181/STF afastando a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou omissão de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral em casos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência busca rediscutir fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o Tema 181/STF afastando a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa para embargos de declaração reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.