AREsp 2139543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração apresentados não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP e repetem argumentos já decididos, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre abuso recursal, os embargos não são conhecidos, devendo-se certificar imediatamente o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +4 more

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apresentam vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Se há abuso do direito de recorrer por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Se é cabível determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apresentados não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 619 do CPP e repetem argumentos já decididos, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre abuso recursal, os embargos não são conhecidos, devendo-se certificar imediatamente o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela embargante
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado