EAREsp 2083412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, e não havia competência da Vice-Presidência para concessão de habeas corpus ex officio, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Súmula N. 83/stj, Habeas Corpus Ex Officio, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão impugnado fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, e não havia competência da Vice-Presidência para concessão de habeas corpus ex officio, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.