AREsp 1387550 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado explicou a negativa de seguimento com base no Tema n. 895 do STF, por entender que a alegada violação ao art.5º, XXXV, da CF é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais, tornando inaplicável a repercussão geral; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema 895/stf

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895/STF quanto à ausência de repercussão geral em ofensa indireta à Constituição
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao julgamento de mérito sobre aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o acórdão embargado explicou a negativa de seguimento com base no Tema n. 895 do STF, por entender que a alegada violação ao art.5º, XXXV, da CF é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais, tornando inaplicável a repercussão geral; assim, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art.1.026, §2º do Código de Processo Civil.