AREsp 2455775 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a buscar modificação do julgado; diante da deficiência da fundamentação e do fato de o agravo não ter superado a admissibilidade, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmulas (284/stf; 182/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmulas (284/stf; 182/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência da fundamentação dos embargos
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para modificar decisão quando o agravo não ultrapassou a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a buscar modificação do julgado; diante da deficiência da fundamentação e do fato de o agravo não ter superado a admissibilidade, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.