REsp 1848601 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, são alcançadas pelo Tema n. 660 do STF; e questões sobre os pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sujeitas ao Tema n. 181 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de retirada do agravo interno em recurso especial da pauta virtual
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, LV, 93, IX e 133 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, são alcançadas pelo Tema n. 660 do STF; e questões sobre os pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sujeitas ao Tema n. 181 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil