EAREsp 2502537 - DECISAO

EAREsp 2502537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não restando omissão a ser suprida; além disso, a modificação pretendida pelos embargos depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de eventual recurso especial, de modo que os embargos, que visam reformar o julgado e produzir efeitos infringentes, não são cabíveis under art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade Processual, Reexame De Provas, Efeito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade Processual Reexame De Provas Efeito Infringente Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não restando omissão a ser suprida; além disso, a modificação pretendida pelos embargos depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de eventual recurso especial, de modo que os embargos, que visam reformar o julgado e produzir efeitos infringentes, não são cabíveis under art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.