AREsp 2163693 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso extraordinário, de modo que a via escolhida pela parte configurou erro grosseiro e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Correta identificação do recurso manejável contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso extraordinário, de modo que a via escolhida pela parte configurou erro grosseiro e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil