EREsp 1955945 - ACORDAO

EREsp 1955945 - ACORDAO

Não tendo sido constatado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e sendo evidenciada a intenção de rediscutir o mérito (mera discordância), os embargos de declaração são manifestamente protelatórios; aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo também reconhecida a incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF e da Súmula n. 7 do STJ na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO Interno. RECURSO Extraordinário. NEGATIVA DE Seguimento. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não tendo sido constatado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e sendo evidenciada a intenção de rediscutir o mérito (mera discordância), os embargos de declaração são manifestamente protelatórios; aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo também reconhecida a incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF e da Súmula n. 7 do STJ na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.