AREsp 2502671 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque os supostos feriados locais/pontos facultativos (13/10, 28/10 e 1º/11) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, sendo necessária tal prova para justificar eventual intempestividade; ademais, a Lei n. 5.010/66 não autoriza aplicação às unidades jurisdicionais estaduais, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: DEODATO DIAS MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Recesso Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Recesso Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEODATO DIAS MARTINS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque os supostos feriados locais/pontos facultativos (13/10, 28/10 e 1º/11) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, sendo necessária tal prova para justificar eventual intempestividade; ademais, a Lei n. 5.010/66 não autoriza aplicação às unidades jurisdicionais estaduais, de modo que não há irregularidade sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.