AREsp 2144766 - ACORDAO

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Inexistência de omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, em razão de existir motivação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339/STF; adicionalmente, a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, sendo aplicável o Tema 181/STF que impede o exame do recurso extraordinário, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

Inexistência de omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, em razão de existir motivação suficiente no acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339/STF; adicionalmente, a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, sendo aplicável o Tema 181/STF que impede o exame do recurso extraordinário, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.