EAREsp 2301144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o tribunal aplicou corretamente as Súmulas 83 e 7 do STJ e ressaltou a discricionariedade do magistrado para optar pela prestação de serviços à comunidade em lugar de multa, sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas sobre o inadimplemento anterior e a situação econômico-financeira do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 309 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Trânsito CTB Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Discricionariedade Na Fixação Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Prestação De Serviços À Comunidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na escolha entre multa e prestação de serviços

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o tribunal aplicou corretamente as Súmulas 83 e 7 do STJ e ressaltou a discricionariedade do magistrado para optar pela prestação de serviços à comunidade em lugar de multa, sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas sobre o inadimplemento anterior e a situação econômico-financeira do recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração