AREsp 2373939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque buscam rediscussão e inovação recursal já preclusa, não demonstram os vícios previstos no art. 619 do CPP e não conseguem ultrapassar o óbice de admissibilidade imposto pelo Tema 181 do STF; caracterizou-se o abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, justificando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: MIGUEL NICOLAU ROMANO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Preclusão Consumativa, Tema 181 STF
Processo Penal Recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem +2 more

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Parties

MIGUEL NICOLAU ROMANO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Imediata Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pedido de suspensão de julgamento
  2. 2 Pretensa necessidade de readequação do acórdão ao Tema 150 do STF e à Súmula 444 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF como óbice de admissibilidade ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque buscam rediscussão e inovação recursal já preclusa, não demonstram os vícios previstos no art. 619 do CPP e não conseguem ultrapassar o óbice de admissibilidade imposto pelo Tema 181 do STF; caracterizou-se o abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, justificando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.