CC 134991 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem modificar o julgado, porque o acórdão recorrido já considerou as peculiaridades fáticas (adjudicação e imissão na posse já ultimadas pela Justiça do Trabalho) e há precedentes do STF que, em hipóteses semelhantes, reconheceram a validade das adjudicações em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, de modo que a aplicação do Tema 90 do STF não era incompatível com a decisão proferida.

Parties
Embargante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.; Recorrente: Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo; Compradora: J&F Floresta Agropecuária LTDA; Autor Do Incidente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Adjudicação, Repercussão Geral (tema 90/stf), Aplicação De Precedentes Do STF
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Falimentar Embargos De Declaração Conflito De Competência Adjudicação Repercussão Geral (tema 90/stf) Aplicação De Precedentes Do STF

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Embargante

Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo

Recorrente

J&F Floresta Agropecuária LTDA

Compradora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à manutenção das adjudicações procedidas pelo Juízo trabalhista
  2. 2 aplicação do Tema 90 do STF ao caso concreto
  3. 3 validade da adjudicação realizada pela Justiça do Trabalho frente à competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem modificar o julgado, porque o acórdão recorrido já considerou as peculiaridades fáticas (adjudicação e imissão na posse já ultimadas pela Justiça do Trabalho) e há precedentes do STF que, em hipóteses semelhantes, reconheceram a validade das adjudicações em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, de modo que a aplicação do Tema 90 do STF não era incompatível com a decisão proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeito modificativo.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.