AREsp 2469115 - DECISAO

AREsp 2469115 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de fato novo é incabível na via especial; e a matéria relativa ao segundo pedido de recuperação judicial configura inovação recursal, por não ter sido suscitada no recurso especial nem nas contrarrazões, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA GRETHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Novo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Atualização Monetária
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Fato Novo Inovação Recursal Prequestionamento Atualização Monetária

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Parties

MARIA LUIZA GRETHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à necessidade de atualização do crédito até o segundo pedido de recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade de alegação de 'fato novo' em sede de recurso especial/embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por apresentação de matéria não suscitada no recurso especial ou nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de fato novo é incabível na via especial; e a matéria relativa ao segundo pedido de recuperação judicial configura inovação recursal, por não ter sido suscitada no recurso especial nem nas contrarrazões, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.