AREsp 2407983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: em matéria penal o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e os embargos foram protocolizados em 14/3/2024, após o término do prazo em 12/3/2024.

Parties
Embargante: HERBERT ABREU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

HERBERT ABREU SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: em matéria penal o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, e os embargos foram protocolizados em 14/3/2024, após o término do prazo em 12/3/2024.

Court Disposition

não conhecer dos embargos

Orders

  • não conhecer dos embargos
  • Embargos aclaratórios não conhecidos.