AREsp 2412191 - DECISAO

AREsp 2412191 - DECISAO

Verificado erro material no decisum quanto ao tema repetitivo indicado, corrige-se a indicação para o Tema n. 1201 do STJ e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à indicação do tema repetitivo no decisum
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado erro material no decisum quanto ao tema repetitivo indicado, corrige-se a indicação para o Tema n. 1201 do STJ e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, sem efeito modificativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação do acórdão a ser proferido nos referidos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1201 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se. Intimem-se.