AREsp 2477071 - DECISAO

AREsp 2477071 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023 do CPC/2015; não se verificou, ainda, o manifesto intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Adolfo Gerchmann Neto; Embargante: Liane Beatriz Waldman Gerchmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

Adolfo Gerchmann Neto

Embargante

Liane Beatriz Waldman Gerchmann

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.023 do CPC/2015; não se verificou, ainda, o manifesto intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.