AREsp 2536877 - DECISAO

AREsp 2536877 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a procuração de fl. 711 conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e foi outorgada em data anterior à interposição dos recursos; assim, a decisão que não conheceu do AREsp por entender que o instrumento seria posterior estava incorreta, devendo ser tornada sem efeito e os embargos acolhidos com efeitos infringentes para determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial (aresp), Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial (aresp) Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MATTOSO LIBORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração juntada às fls. 711 foi outorgada em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial e, por isso, se preenchia o requisito para conhecimento do recurso
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do AREsp incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar o instrumento de procuração anteriormente juntado
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a procuração de fl. 711 conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e foi outorgada em data anterior à interposição dos recursos; assim, a decisão que não conheceu do AREsp por entender que o instrumento seria posterior estava incorreta, devendo ser tornada sem efeito e os embargos acolhidos com efeitos infringentes para determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.