AREsp 2051936 - DECISAO

AREsp 2051936 - DECISAO

Os embargos de declaração tornaram-se prejudicados porque, supervenientemente, tornaram-se definitivos os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS, que consolidaram o entendimento sobre a competência interna (Primeira Seção), de modo que a objeção à redistribuição perdeu seu objeto; determina-se, assim, a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgo Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição, Conflito De Competência, Competência Interna, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Conflito De Competência Competência Interna Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgo Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de fatos supervenientes (trânsito em julgado de acórdãos)
  2. 2 Aplicação do entendimento da Corte Especial sobre competência interna para redistribuição do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração tornaram-se prejudicados porque, supervenientemente, tornaram-se definitivos os acórdãos do CC n. 148.188/DF e do CC n. 140.456/RS, que consolidaram o entendimento sobre a competência interna (Primeira Seção), de modo que a objeção à redistribuição perdeu seu objeto; determina-se, assim, a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; determinada a redistribuição do agravo em recurso especial à Primeira Seção.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Providencie-se a redistribuição deste agravo em recurso especial a um dos ilustres Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.