AREsp 2480712 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o exame de alegada ofensa constitucional pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, tornando os aclaratórios inadequados por pretenderem o rejulgamento fora das hipóteses do art.619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à tese sobre a proveniência dos fármacos encontrados na residência do usuário
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial ante a Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de examinar ofensa a dispositivo constitucional por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o exame de alegada ofensa constitucional pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, tornando os aclaratórios inadequados por pretenderem o rejulgamento fora das hipóteses do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.