RHC 176155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visavam introduzir inovação recursal (fatos não suscitados anteriormente) que não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos, e sua análise direta pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não houve nulidade na não concessão de retirada de pauta, tendo sido possível a sustentação oral e sendo admissível a inclusão do agravo em mesa conforme o Regimento Interno.

Parties
Embargante: RAFAEL MARTINS RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Inclusão Em Pauta, Prova Ilícita, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inovação Recursal Supressão De Instância Sustentação Oral Inclusão Em Pauta Prova Ilícita +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS RIBEIRO

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à inovação recursal
  2. 2 Nulidade pela impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 Competência para análise de fatos novos e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visavam introduzir inovação recursal (fatos não suscitados anteriormente) que não se enquadram nas hipóteses de cabimento dos embargos, e sua análise direta pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não houve nulidade na não concessão de retirada de pauta, tendo sido possível a sustentação oral e sendo admissível a inclusão do agravo em mesa conforme o Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração