REsp 1950289 - DECISAO

REsp 1950289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; sua fundamentação foi considerada clara e suficiente; as alegações das embargantes visavam rediscutir matéria de mérito já examinada e não demonstraram vício que justificasse integração do julgado; ademais, o fundamento relativo à possibilidade de postergacão da citação do terceiro para assegurar a tutela antecipada não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI (INDIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Postergacão Da Citação De Terceiro, Estabilização Da Lide, Súmula Nº 283 Do STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Postergacão Da Citação De Terceiro Estabilização Da Lide Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI (INDIANA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de aditamento da petição inicial após citação ou comparecimento espontâneo
  3. 3 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; sua fundamentação foi considerada clara e suficiente; as alegações das embargantes visavam rediscutir matéria de mérito já examinada e não demonstraram vício que justificasse integração do julgado; ademais, o fundamento relativo à possibilidade de postergacão da citação do terceiro para assegurar a tutela antecipada não foi impugnado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.