AREsp 2502648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e encontrando óbice na Súmula 284 do STF; adicionalmente, o STJ não apreciará a alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, CF), que é competência do STF (art. 102, III, CF), e os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, incompatível com embargos de declaração na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RODOLFO CESAR FORGERINI ou RODOLFO CESAR FORGERINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Regime Aberto (fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Regime Aberto (fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena) Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO CESAR FORGERINI ou RODOLFO CESAR FORGERINI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante da ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, inciso LV, e art. 93, inciso IX, CF)
  3. 3 Se a insurgência constitui mero pedido de rejulgamento da causa incompatível com embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC e encontrando óbice na Súmula 284 do STF; adicionalmente, o STJ não apreciará a alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV, e art. 93, IX, CF), que é competência do STF (art. 102, III, CF), e os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, incompatível com embargos de declaração na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.