AREsp 2464792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante busca, na prática, o reexame do mérito quando sequer o agravo regimental foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos de declaração não se prestam a provocar novo julgamento ou suprir inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante busca, na prática, o reexame do mérito quando sequer o agravo regimental foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos de declaração não se prestam a provocar novo julgamento ou suprir inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.