AREsp 2251382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados; a qualidade de proprietário não implica automaticamente estabelecimento de servidão por dívidas, e as circunstâncias fáticas degradantes e a grande distância para atendimento justificam a manutenção da decisão quanto à agravante e à dosimetria.

Parties
Embargante: ADEMAR NERVO; Embargado: Quinta Turma desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Omissão E Contradição, Rediscussão Do Julgado, Servidão Por Dívidas, Agravante Do Gerente Da Atividade Criminosa
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial Omissão E Contradição Rediscussão Do Julgado Servidão Por Dívidas Agravante Do Gerente Da Atividade Criminosa

Case Brief

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Parties

ADEMAR NERVO

Embargante

Quinta Turma desta Corte Superior

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Se há omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se a condição de proprietário implica, por si só, na manutenção do sistema de servidão por dívidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados; a qualidade de proprietário não implica automaticamente estabelecimento de servidão por dívidas, e as circunstâncias fáticas degradantes e a grande distância para atendimento justificam a manutenção da decisão quanto à agravante e à dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.