AREsp 2422757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado mediante recurso inadequado; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvimento de matéria constitucional de competência do STF (RE 729.107/DF - Tema 792), tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ENG EB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Questão Constitucional (tema 792)
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENG EB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração quando há intuito infringente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado mediante recurso inadequado; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvimento de matéria constitucional de competência do STF (RE 729.107/DF - Tema 792), tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ENG EB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.