REsp 2023215 - ACORDAO

REsp 2023215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, alinhado aos Temas n. 492/STF e 882/STJ ao concluir pela impossibilidade de cobrança das taxas a não associados, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PULSO - AAPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Associação De Moradores, Cobrança De Taxa De Manutenção E Conservação De Proprietários Não Associados, Súmula 7/stj, Tema 492/stf, Tema 882/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Associação De Moradores Cobrança De Taxa De Manutenção E Conservação De Proprietários Não Associados Súmula 7/stj Tema 492/stf Tema 882/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PULSO - AAPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a não associados
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 492/STF e 882/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, alinhado aos Temas n. 492/STF e 882/STJ ao concluir pela impossibilidade de cobrança das taxas a não associados, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.