AREsp 2433412 - ACORDAO

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A embargante não comprovou omissão nem apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo rejeitados os embargos de declaração e imposta multa por caráter protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Inaplicabilidade alegada das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A embargante não comprovou omissão nem apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo rejeitados os embargos de declaração e imposta multa por caráter protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.