AREsp 2393359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as matérias apontadas, aplicou as Súmulas 283/STF e 7/STJ e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravada: PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Juros Moratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Instrumentalidade Das Formas Aproveitamento Dos Atos Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

PRADA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF relativa a fundamento não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as matérias apontadas, aplicou as Súmulas 283/STF e 7/STJ e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.