AREsp 2375757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e, na verdade, buscavam a rediscussão de matéria já julgada, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: EXPRESSO MIRASOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Súmula N. 7/stj, Honorários Recursais, Valor Da Causa, Nulidade De Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção De Ofício
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Súmula N. 7/stj Honorários Recursais Valor Da Causa Nulidade De Citação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EXPRESSO MIRASOL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração quando a parte busca rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e, na verdade, buscavam a rediscussão de matéria já julgada, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados