EREsp 2048998 - DECISAO

EREsp 2048998 - DECISAO

Por força do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os paradigmas admitidos em embargos de divergência devem decorrer de julgamento de recursos e ações de competência originária; não são admitidos como paradigma julgados oriundos de ações com natureza de garantia constitucional (como mandado de segurança). Não havendo vícios declaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) na decisão atacada, os embargos de declaração são rejeitados, com amparo em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial Oriundo De Ação Constitucional, Mandado De Segurança, Precedentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Oriundo De Ação Constitucional Mandado De Segurança Precedentes Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de arestos paradigmas oriundos de mandado de segurança em embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de saneamento por embargos de declaração de decisão que indeferiu embargos de divergência por paradigmas inadequados
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ sobre delimitação de paradigmas

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os paradigmas admitidos em embargos de divergência devem decorrer de julgamento de recursos e ações de competência originária; não são admitidos como paradigma julgados oriundos de ações com natureza de garantia constitucional (como mandado de segurança). Não havendo vícios declaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) na decisão atacada, os embargos de declaração são rejeitados, com amparo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)