REsp 2098520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que o §2º do art. 85 do NCPC impõe honorários mínimos de 10% apenas às decisões que apreciem a causa por completo, cabendo arbitramento proporcional quando o julgamento for parcial, e a alegação de inexistência de julgamento parcial constitui inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Omissão, Contradição, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Preclusão Omissão +2 more

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Parties

OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §2º do NCPC quanto à fixação de honorários quando há exclusão de litisconsorte por ilegitimidade
  3. 3 Arbitramento proporcional de honorários em julgamentos parciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão corretamente aplicou o entendimento de que o §2º do art. 85 do NCPC impõe honorários mínimos de 10% apenas às decisões que apreciem a causa por completo, cabendo arbitramento proporcional quando o julgamento for parcial, e a alegação de inexistência de julgamento parcial constitui inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.