EAREsp 2213316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental, limitando-se a reiterar alegações, o que autorizou a manutenção do óbice constitucional consolidado pela Súmula n. 182/STJ e a negativa de seguimento por aplicação do Tema n. 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental, limitando-se a reiterar alegações, o que autorizou a manutenção do óbice constitucional consolidado pela Súmula n. 182/STJ e a negativa de seguimento por aplicação do Tema n. 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão anterior que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos