AREsp 2465968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado demonstrou que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), incluindo fundamento relativo à Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados, com advertência de multa para reiterados atos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO TIESSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANTONIO TIESSO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado demonstrou que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), incluindo fundamento relativo à Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados, com advertência de multa para reiterados atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)