AREsp 2310687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir e reexaminar o conjunto probatório e os critérios jurídicos aplicados, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não se demonstrou prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: GODAVE AVICULTURA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula N.º 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula N.º 7 Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

GODAVE AVICULTURA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte pretendia rediscutir e reexaminar o conjunto probatório e os critérios jurídicos aplicados, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não se demonstrou prescrição intercorrente.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.