REsp 1792493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar efeitos infringentes, e a Turma corretamente aplicou a jurisprudência de que o comparecimento espontâneo com defesa supre defeito na citação.

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO LUSTOSA CHAVES JUNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Citação, Comparecimento Espontâneo, Apresentação De Defesa, Efeitos Infringentes, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Citação Comparecimento Espontâneo Apresentação De Defesa Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO LUSTOSA CHAVES JUNIOR e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se houve premissa equivocada quanto à apresentação de defesa que justificasse efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de justificar efeitos infringentes, e a Turma corretamente aplicou a jurisprudência de que o comparecimento espontâneo com defesa supre defeito na citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.