EAREsp 1206717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi interposto via fac-símile e regulado pela Lei n. 9.800/99, art. 2º, que exige a apresentação dos originais no prazo contínuo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para o protocolo, prazo esse não observado nos autos (originais apresentados em 4/7/2017 quando o prazo findava em 1/7/2017), tornando o recurso intempestivo; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito e a jurisprudência do STJ ampara a decisão, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Interposição Por Fac Símile E Lei N. 9.800/99, Súmula 168/stj, Agravo Interno, Jurisprudência
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Interposição Por Fac Símile E Lei N. 9.800/99 Súmula 168/stj Agravo Interno Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prazo para apresentação dos originais nos casos de recurso enviado por fac-símile (Lei n. 9.800/99)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi interposto via fac-símile e regulado pela Lei n. 9.800/99, art. 2º, que exige a apresentação dos originais no prazo contínuo de cinco dias contados a partir do dia seguinte ao termo final para o protocolo, prazo esse não observado nos autos (originais apresentados em 4/7/2017 quando o prazo findava em 1/7/2017), tornando o recurso intempestivo; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito e a jurisprudência do STJ ampara a decisão, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.