AREsp 2446063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão fundamentou-se no entendimento de que a comprovação do feriado local deve ocorrer quando da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC) e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem ao reexame de questões já decididas.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Tempestividade, Feriado Local, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC Tempestividade Feriado Local Preclusão

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a decisão fundamentou-se no entendimento de que a comprovação do feriado local deve ocorrer quando da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC) e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem ao reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do recurso especial).