AREsp 2434296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de reanálise do mérito; o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e os paradigmas juntados não tratavam da mesma matéria.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pressupostos Recursais

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Efeito de ausência de impugnação específica de fundamentos em agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de reanálise do mérito; o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e os paradigmas juntados não tratavam da mesma matéria.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração